Aner, Abert e ANJ protocolam pedido para colaborar com avaliação do STF sobre desoneração na folha de pagamentos

A Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) protocolou, junto com a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e Associação Nacional de Jornais (ANJ), um pedido de amicus curiae para colaborar com a avaliação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a suspensão da desoneração na folha de pagamentos. Com o pedido, as associações esperam participar com informações relacionadas ao setor de comunicação durante o processo de avaliação do STF. O objetivo é acrescentar impressões relevantes acerca dos efeitos negativos da suspensão da desoneração, ocorrida na quinta-feira (25/04) após decisão do ministro Cristiano Zanin (STF).

A desoneração na folha permite às empresas dos setores beneficiados o pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. A permissão foi introduzida há 12 anos para algumas áreas e quando foi aprovada, em dezembro de 2023, abrangia 17 setores da economia e municípios de até 156 mil habitantes. A regra, aprovada pelo Congresso no ano passado, valeria até o fim de 2027.

A decisão do ministro Zanin, na quinta-feira, interrompeu a eficácia da lei de desoneração na folha, até que se consiga indicar qual será o custo desta desoneração para os cofres públicos. O ministro acredita que há risco de que a medida cause um desajuste nas contas do governo e um “esvaziamento do regime fiscal”.

Associações pedem para participar com informações relevantes

Também na sexta-feira, 26 de abril, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou recurso à decisão do STF para suspender a desoneração na folha. Segundo ele, o argumento do governo sobre a falta de estimativa do impacto financeiro e orçamentário não procede porque, ao contrário do que foi alegado, o projeto que deu origem à lei (PL 334/2023) já previa este impacto “de maneira muito clara, categórica e material”.

“Além do pedido protocolado pela Aner, Abert e ANJ, outros cinco pedidos de amicus curiae foram feitos”, contou o assessor de assuntos institucionais da Associação em Brasília, Júlio Vinha. “Protocolamos em conjunto para dar mais força. Se for aceito, poderemos apresentar memoriais, acrescentar informações relevantes sobre como a desoneração colabora com o crescimento econômico do setor e peticionar no processo”, explicou.

Movimento Desonera Brasil divulga nota contra a suspensão da desoneração na folha de pagamentos

A Aner também assina nota do Movimento Desonera Brasil contra a suspensão da desoneração na folha de pagamentos ao lado de outras 22 instituições afetadas pela medida. A nota alerta sobre os efeitos negativos da suspensão. O documento afirma que a suspensão pode “comprometer, de forma mediata, o exercício de direitos fundamentais, notadamente a liberdade de comunicação e imprensa e a livre expressão da atividade jornalística, com sérios prejuízos à democracia brasileira”.

O Movimento Desonera Brasil, grupo que representa 17 setores da economia alcançados pela política de desoneração da folha e de qual a Associação nacional dos Editores de Revistas (Aner) faz parte, divulgou uma nota contra a suspensão da desoneração na folha de pagamentos. A nota alerta sobre os efeitos negativos da suspensão e destaca os efeitos positivos da desoneração na criação de empregos nos setores atingidos.

“Essa política pública da tributação substitutiva da folha por percentuais da receita bruta promoveu, no período de janeiro de 2011 a fevereiro de 2024, um crescimento de 9,7% no número de empregos gerados pelos 17 setores abrangidos por essa sistemática tributária, voltada à promoção do emprego formal. Em uma análise mais recente, entre janeiro de 2019 e fevereiro de 2024, esse crescimento nos empregos formais nos mesmos setores foi ainda mais expressivo, atingindo 19,6%, superando em 5,3 pontos percentuais o desempenho dos demais setores econômicos”, diz o documento.

Neste contexto, a nota destaca, ainda, que os 17 setores atingidos atualmente empregam 9,3 milhões de profissionais, e criaram, apenas nos dois primeiros meses de 2024, 151 mil novos empregos.

Com informações da Agência Senado e G1