Regulamentação da publicidade infantil

Ministro da Justiça

Sugeriu que o assunto seja submetido a consulta pública, com o objetivo de elaborar futuras medidas em razão das sugestões oferecidas pela sociedade.

Secretária Nacional do Consumidor

Criticou a ausência do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) nos debates promovidos pela Senacon bem como a judicialização das decisões da Senacon promovidas pelo órgão. Embora tenha criticado o CONAR, elogiou as ações de autorregulação empreendidadas pelo órgão.

Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Refrigerantes e bebidas Não Alcoólicas (ABIR) 

Afirmou que lançará, no dia 27/04, a autorregulação da publicidade infantil do setor, na qual recomendará às indústrias que suspendam a propaganda de seus produtos voltados para crianças até 12 anos. Jobim defende diálogo e a ponderação nas discussões sobre a restrição à publicidade infantil e é favorável à autorregulamentação.

Instituto Alana

Apresentou o portal www.criancaeconsumo.org.br que tem por objetivo divulgar e debater ideias sobre as questões relacionadas à publicidade de produtos e serviços dirigida às crianças, assim entendidas as pessoas de até 12 anos de idade, bem como apontar meios de minimizar e prevenir os prejuízos decorrentes da comunicação mercadológica.

Associação Brasileira de Anunciantes (ABA)

Criticou as propostas de regulação em estudo e afirmou que o banimento da publicidade infantil é inconstitucional. Afirmou que o estudo foi produzido por uma consultora do Instituto Alana e que, portanto, teria um viés proibitivo. Foi duramente criticada pelos demais integrantes da mesa, em especial por Juliana Pereira, que afirmou que o Ministério da Justiça não contrata estudos parciais, mas sim baseado em dados empíricos.

Representante do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br)

Apresentou os resultados do estudo sobre uso da internet por crianças e adolescentes no Brasil “TIC Kids online”, em parceria com a Unesco. O estudo gera indicadores sobre os usos que crianças e adolescentes de 9 a 17 anos de idade fazem da Internet. Visa entender a percepção de jovens em relação à segurança on-line, bem como delinear as práticas de mediação de pais e responsáveis relacionadas ao uso da Internet.

Procurador Federal dos Direitos do Cidadão

Apresentou o projeto Educação Digital nas Escolas, iniciativa alinhada às diretrizes estabelecidas pelo Marco Civil da Internet, que, em seu artigo 26, destaca o dever constitucional do Estado na prestação da educação para o uso seguro, consciente e responsável da internet como ferramenta para o exercício da cidadania, a promoção da cultura e o desenvolvimento tecnológico.

O projeto consiste na realização de oficinas em parceria com a organização não governamental SaferNet, com foco na formação de profissionais da educação para trabalhar em sala de aula temas como ciberbullying, sexting, aliciamento, privacidade, canais de denúncia e uso excessivo da rede.

 

Inês Vitorino

Coordenadora do Grupo de Pesquisa da Relação Infância, Juventude e Mídia (GRIM), da Universidade Federal do Ceará (UFC)

Apresentou a pesquisa “Publicidade Infantil em Tempos de Convergência”, cujo objetivo foi identificar, sob o ponto de vista das crianças, a compreensão da natureza da publicidade, a apreciação das estratégias de persuasão nela contidas e os possíveis impactos desse tipo de comunicação em sua formação e em seu bem-estar.

A pesquisa foi objeto do termo de cooperação celebrado entre a Universidade Federal do Ceará (UFC) e o Ministério da Justiça (MJ).

Principais recomendações do estudo:

»    Propor projeto de lei que estabeleça limites, vedações, linguagens e conteúdos autorizados ou não à publicidade infantil, para os diversos meios midiáticos, devendo toda peça publicitária pertencer ao sistema de autoclassificação adotado pelo MJ, passível de responsabilização administrativa, civil e penal;

»    Definir parâmetros de avaliação periódica da programação televisiva e radiofônica, nos termos do Art. 221, I, CF/88, bem como mecanismos de exigibilidade de defesa contra programação inadequada e de promoção de programação educativa, artística, cultural e informativa, especialmente no horário de proteção;

»    Propor um projeto de lei com emenda aditiva ao marco civil da internet para a inclusão de um inciso no Art. 2º, da Lei 12.965/2014: VII – o respeito à condição peculiar de desenvolvimento de crianças e adolescentes, definindo instrumentos que maximizem as oportunidades, minimizem os riscos e eliminem os danos reportados neste relatório;

»    Estabelecer parâmetros para a publicidade na internet, com a devida fiscalização do volume de publicidade presente em sites com conteúdos audiovisuais dirigidos à criança, dos tipos de publicidade vedadas ao público infantil e/ou que facilitem o seu acesso a conteúdos inadequados a sua faixa etária;

»    Financiar campanhas de “acesso seguro” aos conteúdos audiovisuais, que envolvam os meios de comunicação televisivos, radiofônicos, digitais e de outdoor e que destaquem a importância do acompanhamento de pais ou responsáveis nas diversas experiências midiáticas das crianças e dos adolescentes;

»    Firmar parcerias entre município, estado e União visando à democratização do acesso público à internet, criando pontos de Wi-Fi em espaços públicos de convivência e, simultaneamente, de informação de “acesso seguro”.

»    Disponibilizar anúncios educativos nas redes sociais sobre acesso seguro à internet para compartilhamentos, curtidas e comentários;

»    Reduzir drasticamente o volume de publicidade dirigida às crianças na faixa de 9 a 12 anos incompletos, em especial exibida antes, durante e depois de programações televisivas e radiofônicas em horários de proteção;

»    Garantir que o usuário tenha sempre, na web, a possibilidade de bloqueio da publicidade e que isto seja feito em linguagem compatível com o entendimento das crianças.

Responsabilidade de provedores de internet

»    Cumprir Art. 29 da Lei 12.964/14, nos termos das portarias do MJ e das resoluções da Secom, com vistas ao claro exercício do controle parental de conteúdo impróprio, inclusive de comercial;

»    Considerar a prioridade absoluta na regulamentação da coleta e do uso de dados pessoais de crianças e adolescentes;

»    Avançar no debate sobre critérios de classificação indicativa de jogos on-line e aplicativos;

»    Disponibilizar mecanismos de monitoramento e filtragem de conteúdos que permitam o exercício do controle parental quanto ao acesso de conteúdos pelo público infantil.