Lei de direitos digitais alimenta debate sobre censura em Portugal

Recém sancionada, a lei de direitos digitais, que entrou em vigor em 17 de julho, em Portugal, está causando polêmica por deixar brechas para a criação de sistemas de controle de publicações ou censura. Um dos trechos do artigo 6º fala da criação de “selos de qualidade” para informações consideradas verdadeiras por “entidades fidedignas”.

A lei se propõe a prevenir desinformação, combater conteúdo ilegal e defender a privacidade. Em seu artigo 6o., ela indica a Entidade Reguladora de Comunicação Social (ERC), um órgão governamental criado em 2006, como instituição responsável pela avaliação de casos de desinformação. Na prática, qualquer pessoa pode protocolar queixas sobre qualquer entidade e a ERC será a responsável por investigar o caso e verificar a necessidade de aplicação da lei.

O texto não determina quais serão as “entidades fidedignas” que dirão o que é uma informação verídica. Um dos receios é que essa atribuição fique por conta do Estado.

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