Grupo de Trabalho da Câmara inclui remuneração de conteúdo jornalístico no PL das Fake News

08 de dezembro de 2021

O Grupo de Trabalho (GT) da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei 2630/20, conhecido como PL das Fake News, concluiu a apreciação das sugestões de emendas ao texto-base, aprovado na semana passada. Para as empresas de comunicação, duas grandes conquistas: a reafirmação de que os conteúdos jornalísticos utilizados pelos provedores, incluindo aí as redes sociais e sites de buscas, deverão ser remunerados; e o Artigo 21, que obriga as big techs a seguirem as leis de publicidade brasileiras. A proposta também criou uma pena de prisão para divulgação de “fato inverídico”.

O Artigo 21 destaca a importância da regulação na comercialização da publicidade. Diz o texto:

“A comercialização de publicidade para inserção por provedores domiciliados no exterior deverá ser realizada e reconhecida por sua representante no Brasil e conforme a legislação de regência da publicidade no país, quando destinada ao mercado brasileiro”.

De acordo com o assessor de Relações Governamentais da Aner em Brasília, Júlio Vinha, a mudança será benéfica para as empresas de comunicação nacionais:

“Atualmente as big techs dizem que não são veículos de comunicação e não precisam seguir nossas leis de publicidade, mas, caso a lei seja realmente aprovada, elas terão que segui-las”.

Rejeição de 29 das 30 emendas

Ao todo, foram rejeitadas 29 das 30 emendas apresentadas ao substitutivo do relator. A única alteração em relação ao texto-base aprovado foi o acatamento parcial da Emenda nº 27, que pretende restaurar ao usuário o direito a ter acesso a informações factuais, verificadas quando a justiça assim o determinar.

Além de rejeitar emendas que poderiam acabar com a remuneração de conteúdo jornalístico, a ação do GT fortaleceu as empresas jornalísticas quando rejeitou emendas que poderiam acabar, por exemplo, com a proposta de regulação de publicidade nas plataformas digitais.

O relator, deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), apresentou requerimento de urgência, ontem, para apreciar a proposta em Plenário ainda em 2021. O requerimento foi assinado pelos líderes do PDT, PSB, MDB, PT, PCdoB e PP. Até o momento, não há previsão de inclusão do requerimento na pauta do Plenário, e, segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o projeto ainda não foi debatido em reunião de líderes e só deve ser apreciado no início de 2022.

Até a aprovação definitiva do PL há ainda muito chão a percorrer.

“Caso seja aprovado, o requerimento de urgência vai direto ao plenário. Depois a aprovação, segue para o Senado e lá terão que escolher entre o texto já aprovado no Senado ou a versão aprovada na Câmara dos Ddeputados. Só então seguirá para sanção”, esclarece Júlio.

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