Bolsonaro faz o que bem entende nas redes porque a lei é ambígua

O GLOBO

Editorial

O Ministério Público Eleitoral do Rio e candidatos paulistanos questionam as lives de apoio a candidatos que Bolsonaro passou a transmitir do Palácio da Alvorada, convertido em palanque eletrônico até sábado, como o próprio presidente anunciou. Embora seja uma atitude condenável, já que a mais alta autoridade do Executivo atua como cabo eleitoral de dentro do Alvorada, a lei é ambígua a respeito.

De um lado, a Lei Eleitoral nº 9.504, de 1997, estabelece num dos parágrafos do artigo 73 que é proibido a agentes públicos, servidores ou não, “ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis” da União, estados e municípios. Mas não há impedimento a que o presidente faça campanha para quem quiser. É um direito que Bolsonaro exerce usando sua casa atual, o Alvorada, e não o Planalto ou as instalações de qualquer outro organismo público.

A dúvida relevante que persiste diz respeito ao uso das redes sociais pelo presidente e por outras autoridades. No Brasil, não há um entendimento pacificado sobre se são um canal oficial público ou privado.

O advogado Leonardo Medeiros Guimarães, bloqueado por Bolsonaro ao criticá-lo no caso da tentativa de interferência na Polícia Federal, protocolou mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para esclarecer a questão. Argumenta que, como cidadão, tem direito a se manifestar nas redes, inclusive na do presidente da República. O procurador-geral da República, Augusto Aras, na defesa encaminhada ao STF, alega que, mesmo que Bolsonaro use as redes para divulgar atos do governo, as “postagens têm caráter nitidamente informativo”, o que configura o “caráter privado da conta”.

A ambiguidade da legislação brasileira protege Bolsonaro. Nos Estados Unidos, a Suprema Corte proibiu Donald Trump de bloquear cidadãos, por entender que sua conta tem caráter oficial. Esse seria o entendimento mais razoável aqui, afinal Bolsonaro é o presidente, e o cargo exige certa liturgia.

Uma saída para disciplinar o uso das redes pelo presidente é argumentar, com base na Constituição e na legislação correlata, que Bolsonaro, pelo peso do cargo, não pode usar de meios públicos sem seguir o pluralismo político-partidário. Outra seria a aprovação, pela Câmara, do Projeto de Lei das Fake News, que já passou pelo Senado. Um dos focos da nova legislação é justamente a garantia da pluralidade no uso das redes sociais na esfera pública.

Enquanto a lei continuar parada e o Supremo não decidir a respeito, Bolsonaro continuará a fazer o que bem entende nas redes sociais.