Aner participa de Audiência Pública sobre Marco Civil da Internet no STF

03 de abril de 2023

O advogado Marcelo Hobaika Bechara, que atua com direito digital há 22 anos, foi o representante da Aner na Audiência Pública convocada pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), na semana passada. O encontro que reuniu, também, os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso foi organizado para debater a responsabilidade de provedores, aplicativos e ferramentas de internet sobre conteúdos ilícitos ou ofensivos postados por seus usuários.

O encontro reuniu representantes de diversas instituições técnicas e de mercado, como as redes sociais (Twitter, TikTok, Facebook, Google), ministérios, Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, universidades e instituições relacionadas à tecnologia, internet e direitos humanos. Em suas exposições, eles falaram sobre a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas a partir de notificação extrajudicial. A reunião começou na manhã de terça-feira (28/3) e seguiu, com intervalos, até a tarde de quarta-feira (29).

Os ministros Toffoli e Fux são os relatores de dois recursos extraordinários que discutem a responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet pelo conteúdo gerado pelos usuários e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir fake news a partir de notificação extrajudicial. A partir dos relatos, eles devem decidir sobre os recursos. Ainda não há prazo para a apresentação das decisões.

Assassinato reputacional, honra e racismo

Falando pela Aner, Marcelo Bechara destacou o papel da associação como uma das pioneiras na internet, tanto no ponto de vista de produção de conteúdo quanto com a responsabilidade editorial, no jornalismo. Em seguida, fez um retrospecto sobre o nascimento do Artigo 19, que, segundo ele, foi criado a partir do caso que envolveu a modelo Cicarelli x YouTube.

“Naquela época, a modelo Daniela Cicarelli teve uma imagem de um conteúdo áudio visual íntimo com seu namorado exposto no YouTube e um juiz de primeira instância solicitou a remoção desse conteúdo e suspendeu o acesso à plataforma YouTube por 48 horas, causando uma grande comoção no Brasil”, relembrou. “O que queria prevenir era exatamente a possibilidade de você ter acesso àquela plataforma. Infelizmente não foi o que aconteceu”, lamentou.

O advogado argumentou que o artigo relativiza de forma irresponsável a dignidade da pessoa humana. Ele relembrou os casos de revenge porn (pornografia de vingança), que levou meninas ao suicídio por conta de exposições irresponsáveis de seus companheiros ou ex-companheiros.

“Se eu tenho uma foto íntima minha exposta na internet ou se o meu conteúdo de direito autoral está colocado de forma legítima, eu tenho uma tutela jurisdicional mais protetiva. Basta notificar a plataforma para que ela seja responsável. Mas se a minha honra, se a minha dignidade está sendo vilipendiada na rede, eu preciso recorrer a uma ordem judicial”, argumentou.

“Se o assassinato reputacional, sua honra e o racismo não têm a mesma proteção e isso é uma irresponsável relativização da proteção da dignidade da pessoa humana, isso não pode prosperar”, defendeu.

Outro ponto abordado pelo advogado foram as avaliações sobre os danos coletivos. Ele citou os recentes ataques à democracia e ao processo eleitoral:

“Muito se fala de dano individual, mas o que nós observamos no decorrer dos anos foi muito mais do que isso…foi um ataque à democracia e à credibilidade do processo eleitoral. Ações que estão sendo cometidas na rede, mas que, de uma certa forma, impactam não apenas um ou outro indivíduo, mas toda a coletividade da sociedade. Não é admissível, no ordenamento jurídico, que o ódio seja rentabilizado”, criticou. “O Artigo 19, como se encontra, não é uma proteção à liberdade de expressão. Ele é uma proteção ao negócio das empresas e isso não deve prosperar”, finalizou.

Veja aqui a integra da audiência pública convocada pelo STF

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Texto: Márcia Miranda – Simbiose Conteúdo.