Vitor Morais de Andrade é nomeado para o CNPD

13 de agosto de 2021

Decreto da Casa Civil de 9 de agosto nomeou os membros para compor o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD). Entre eles está Vitor Morais de Andrade, advogado e especialista em direito do consumidor e digital.

Vitor foi indicado pela Coalização das Associações de Comunicação, grupo formado por 15 entidades ligadas à comunicação social do País (entre elas a Aner), para formação de lista tríplice para o CNPD.

O Conselho é um órgão de assessoramento e auxiliar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nos debates e implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O CNPD é composto por vinte e três membros titulares e suplentes, com mandato de dois anos, designados pelo Presidente da República.

Vítor foi nomeado como um dos representantes de Entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de tratamento de dados pessoais. A titular deste cargo será a também advogada Ana Paula Martins Bialer, que tem experiência no setor de telecomunicações, audiovisual, internet, proteção de dados e segurança da informação.

Atribuições do CNPD incluem disseminar conhecimento sobre a nova lei

As principais atribuições do CNPD são propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e para a atuação da ANPD.

O conselho também será responsável por elaborar relatórios anuais de avaliação da execução das ações da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, sugerir ações a serem realizadas pela ANPD.

Também será atribuição dos participantes do CNPD elaborar estudos, realizar debates e audiências públicas sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade e disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população.

Advogado tem atuação no setor associativo

O advogado presidiu a Associação Brasileira das Relações Empresa Cliente (Abrarec) e foi conselheiro na Associação Brasileira de Marketing Direto (ABEMD). Além disso, é membro do Conselho de Ética do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) e Conselheiro Independente no Sistema de Autorregulação do Setor de Telecomunicações (SART).

Vítor já ocupou cargos públicos, tendo sido coordenador geral do Departamento Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão atualmente ligado à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e representou os setores de telecomunicações e varejo na Estratégia Nacional de Desjudicialização (ENAJUD), estrutura criada no âmbito do Ministério da Justiça.

Na área educacional, foi coordenador do Curso de Graduação da Faculdade de Direito da PUC-SP entre 2017 e 2020, onde atualmente co-coordena o Curso de Extensão em Direito Empresarial na Economia Digital, além de lecionar disciplinas relativas a Direito do Consumidor, Tecnologia e Comunicação. O advogado também é líder do Grupo de Pesquisa CNPQ – Direito Empresarial na Economia Digital.

Veja a íntegra do decreto.