Manifesto condena uso da LSN contra críticos do governo e alerta para riscos de nova lei

PORTAL IMPRENSA – 14/04/2021

Integrantes do Pacto pela Democracia, diferentes entidades ligadas à imprensa, incluindo Abraji, ABI, Instituto Vladimir Herzog e o coletivo Intervozes, assinaram no dia 12 de abril uma nota conjunta sobre a Lei de Segurança Nacional (LSN, Lei nº 7.170/1983).

Ressaltando que tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, para substituir a LSN, o manifesto protesta contra o uso da legislação atual para “respaldar ameaças e intimidações contra vozes críticas” ao governo do presidente Jair Bolsonaro.

Recentemente ao menos quatro profissionais de imprensa foram alvos de pedidos de investigação do governo federal com base na LSN: Ruy Castro, Ricardo Noblat, Aroeira e Hélio Schwartsman.  

A despeito de ressaltar a necessidade de substituir a LSN, calssificada como um ‘resquício da ditadura’, o texto alerta que as discussões dos parlamentares para substituí-la estão sendo feitas  de forma apressada.

Regime de urgência
“Por mais importante que seja a aprovação de um novo marco legal que proteja a democracia brasileira, isso não pode ocorrer de forma açodada, sem o adequado debate e reflexão, sob pena de reproduzir ou incluir conceitos e dispositivos incompatíveis com os pilares da Constituição Federal de 1988.”

Ainda de acordo com o manifesto, é preocupante a “possibilidade de votação, em regime de urgência, desse projeto, sem que seu conteúdo possa ser conhecido e debatido pelos diversos setores da sociedade brasileira, incluindo não só organizações e movimentos sociais, mas também juristas com expertise no tema”.

O texto também adverte que o novo marco não pode servir de ameaça à ação de organizações da sociedade civil, movimentos sociais e ao pluralismo político. Nesse sentido, enumera uma série de medidas para evitar que isso aconteça, a começar pela superação do “espírito e doutrina de segurança nacional”.

“A lógica do ‘inimigo interno’ autoriza ações estatais que dão lugar à perseguição de opositores políticos ou outros atores sociais e habilita a securitização de agendas sociais. Assim, implica a expansão da capacidade dos Estados para realizar tarefas de inteligência e de criminalização da ação social e foi historicamente o pano de fundo de normativas que enfraquecem o devido processo legal e o direito de defesa, pilares do Estado Democrático de Direito”.

Outros pontos defendidos são a busca de um texto “conciso e enxuto”, além da supressão de termos “genéricos e imprecisos”.

“A substituição da atual legislação não pode servir como espaço para criação de tipos penais abertos, amplos e imprecisos que venham a ser utilizados para perseguição de movimentos sociais que atuam em prol do reconhecimento e expansão de direitos.”