Café com Aner debate LGPD com foco em editoras

23 de setembro de 2021

O advogado Vitor de Morais Andrade, do escritório Morais Andrade Advogados, foi o convidado do Café com Aner da última terça-feira, dia 21, para falar com os convidados e associados sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Durante o encontro, ele apresentou uma linha do tempo com os pontos importantes da criação da LGPD, em 2018, passando pelos artigos que mais geraram impacto e início da vigência em agosto de 2020, quando entraram em vigor também as sanções e fiscalização.

Membro do Conselho de Ética do Conar, conselheiro independente do sistema de auto-regulação das telecomunicações e membro do Conselho Nacional de Proteção de dados (CNPD), ele tem acompanhado de perto a movimentação para implementação da lei e deu algumas dicas sobre como os publishers devem organizar suas empresas para aplicação da LGPD.

O advogado falou sobre a diferenciação do que são dados sensíveis do ponto de vista comercial e do ponto de vista legal. Ele citou também a indisponibilidade de força de trabalho para fiscalização mais efetiva de pequenos problemas. Segundo ele, o foco do órgão normativo devem ser os problemas mais abrangentes e não os localizados.

“Temos três anos desde a criação da lei, à entrada de parcial de figuras de dispositivos, a promoção de estrutura e a implementação efetiva”, explicou. “A autorização de proteção de dados hoje tem 46 colaboradores. Então, ela não consegue dar vazão a todos os temas e problemas. Por isso que quando eu vejo as pessoas dizendo que a fiscalização vai abranger o país inteiro eu acho isso muito difícil, porque a estrutura está começando agora. Então, tudo leva a crer que ela vai orientar os esforços para aqueles problemas que tenham impacto nacional, de uma forma geral.”

Dados judiciários abertos

Segundo o advogado, o Brasil é o país com maior liberdade de dados judiciários abertos. A jurisprudência para os casos que não são segredo de justiça é a abertura de dados, com direito de opt-out para o consumidor.

“(Nos casos de) plataformas que são bastante conhecidas aí por pegar dados na Junta Comercial ou em processos,  questionadas por utilizar dados pessoais ou expor pessoas por essas consultas, as decisões judiciais preponderantemente têm entendido que essas plataformas exercem uma atividade lícita legal e que os incomodados têm que pedir para sair”.

No entanto, o cenário está em mudança. Vitor de Morais explica que tudo leva a crer em uma interpretação cada vez mais restritiva do uso de dados de pesquisas.

“Eu tenho dados de pesquisas de marketing que mostram que muitas empresas estão deixando de usar o third part data para usar o first part data, ou seja, cada vez mais empresas compram menos dados e investem para ter os seus dados próprios de seus clientes, parceiros próximos. Já antevendo uma mudança de mercado, mas a gente está no começo”, destaca.

União de esforços para participar do debate

Como recomendação aos publishers, Vitor recomenda a união de esforços coma Aner para participação nas discussões e antecipação de problemas:

“Acho importante a Aner, junto com seus associados, participarem dessas discussões para tentarem antever um pouco esses problemas e exercerem as suas atividades. Virar a chave de uma hora para outra é inviável, para muitos negócios”, alertou. “Eu estou convicto de que não é o que a lei quer e não é essa a intenção das autoridades. A autoridade tem se mostrado muito sensível a permitir uma implementação da lei de forma moderada, viabilizando a proteção do titular, com o desenvolvimento das atividades econômicas”, explica Vitor, destacando: “Hoje, se eu tivesse que focar esforços, eu diria: cuide do seu cliente e do seu colaborador”.

O Café com Aner é uma iniciativa da Aner para reunir os associados e convidados em torno de questões que colaboram para melhorar os negócios de editoras. O encontro acontece todas as terças-feiras, a partir das 15h.

Clique aqui para solicitar informações sobre como participar.