PL das Fake News: nota técnica da Aner colaborou para o relatório final

11 de novembro de 2021

A edição de hoje do Migalhas traz matéria que cita a nota técnica desenvolvida pela Aner e que colaborou com o relatório final do Projeto de Lei  2630/20, conhecido como PL das Fake News. O relatório foi apresentado na semana passada pelo relator do projeto, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). O projeto altera o entendimento público sobre a divulgação de notícias falsas e toda a política de transparência em plataformas de rede social e de circulação de informações na internet brasileira.

O projeto já foi aprovado pelo Senado Federal e está sendo analisado por grupo de trabalho criado em junho pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, que já anunciou que pretende colocar a proposta em votação no plenário neste mês. A proposta é trazer regras para os serviços de mensagens eletrônicas, como o WhatsApp, Messenger e Telegram, além das redes sociais como Facebook, Instagram e Twitter.

Há ainda um substitutivo do deputado Orlando Silva que prevê a extensão da legislação a servidores de busca na internet, como Google e Yahoo. A proposta obriga que as empresas estrangeiras que operam os serviços a tenham representantes legais no Brasil.

Aner concorda com regulação

Na nota técnica emitida em 25 de outubro e que foi utilizada como documento para embasar o parecer, a Aner concorda com a criação de regras que imponham a “transparência às redes sociais e ao serviços de mensageria por meio do compartilhamento de informações”. A Associação propõe ainda transparência no “modus operandi da moderação de conteúdos e do banimento de contas inautênticas ou que dificultam a conformação de autenticidade do usuário”.

O documento é assinado pelo presidente da instituição, Rafael Soriano, e pelo advogado André Marsiglia Santos, do escritório Lourival J. Santos Advogados, que é consultor jurídico da Aner.

Clique e veja a íntegra da nota técnica