Secom abre consulta pública sobre normas para publicidade do governo federal

A Secretaria de Comunicação Social do Governo Federal (Secom) abriu consulta pública sobre a Instrução Normativa que estabelece medidas a serem observadas pelos órgãos e entidades do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal (Sicom). O objetivo é reduzir os riscos à imagem das instituições do Poder Executivo Federal decorrentes da publicidade do governo em sites e canais de notícias inadequados na internet.

Segundo o assessor da Aner em Brasília, Júlio Vinha, a alteração faz parte de duas representações analisadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que resultaram no acórdão 2.553 de 2022, que faz determinações sobre a publicidade governamental.

“O TCU determinou ao governo federal que revisasse a veiculação de publicidade em sites por conta de denúncias. Até 2022 houve inserções que foram consideradas inadequadas, porque aconteceram em sites de conteúdo duvidoso e associados a atividades ilegais. Daí o acórdão para que o governo tomasse as devidas providências. E o prazo para ajustar essas normas está perto do fim”, explicou.

Normas para publicidade do governo pretendem evitar a inclusão de propaganda em sites de conteúdo duvidoso

As disposições da minuta se aplicam aos sites e aplicativos de oferta ou fornecimento de bens ou serviços, de jogos lúdicos, de oferta de conteúdo jornalístico ou informativo; aos produtores de conteúdo jornalístico, informativo ou esportivo em plataforma digital; plataformas digitais de conteúdo de terceiros; e operadores de distribuição de publicidade programática.    

O objetivo é criar um normativo robusto e claro na veiculação de publicidade digital, evitando sua presença em plataformas que disseminem conteúdos em desacordo com a legislação brasileira, como racismo, pedofilia, exposição inapropriada de menores, incitação ao suicídio, jogos proibidos, dentre outros.

Participação pública está aberta até o dia 5 de outubro

As contribuições poderão ser encaminhadas por aqui até a quinta feira, dia 5 de outubro (5ª feira) pela plataforma Participa + Brasil, onde serão analisadas pelo grupo de trabalho da Secom, para a produção de uma versão definitiva para a norma interna de direcionamento de publicidade do governo na Internet.

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