Coalizão de entidades de comunicação divulga nota de apoio ao PL das Fake News

28 de março de 2022

A Coalizão Liberdade com Responsabilidade, que congrega 42 entidades nacionais e estaduais de comunicação do país divulgou hoje, segunda-feira, 28 de março, uma carta de apoio à aprovação do PL 2630/2020. O texto solicita à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal prioridade na deliberação do chamado PL das Fake News. A Aner apoia o posicionamento e é uma das signatárias do documento.

A carta critica a resistência das “gigantes de tecnologia” à proposta de regulação do mercado digital. Segundo a Coalizão, “a lei determina importantes obrigações de transparência, fundamentais tanto para os usuários se protegerem de abusos das grandes plataformas quanto para as autoridades fiscalizadoras”.

“Assim, diferentemente do propagado por gigantes digitais, o projeto não acabará com a publicidade digital. Pelo contrário, aumentará a transparência sobre anúncios e impulsionamentos, que muitas vezes financiam a desinformação e discursos de ódio”, diz o texto.

Carta está relacionada a críticas do Google e do Facebook ao PL

O documento divulgado hoje é uma reação da Coalizão às críticas do Facebook e do Google ao PL das Fake News, no último dia 11. Na reação (veja aqui) , as empresas internacionais afirmam que o PL pode “ameaçar a internet livre no Brasil”.

Outro ponto criticado pelo Google foi a exigência de pagamento pelo “uso” de “conteúdo jornalístico” sem definir o que são esses termos.

Carta da Coalizão destaca que projeto não esgota o tema

Sobre a ameaça à liberdade da internet, a carta destaca que o texto do PL garante que serviços e pequenos negócios prestados em associação com as plataformas não sejam alvejados “pela concorrência desleal ou pelo abuso do poder econômico no tratamento de dados”.

Quanto à definição do que é “uso” de “conteúdo jornalístico”, o texto da carta admite que ainda é necessário seguir com as discussões sobre estes temas:

“O projeto não esgota o tema, mas abre a necessidade da sua regulamentação após nova e específica discussão. A coalizão entende desde já que devem ser alcançados pela remuneração todos os que produzem de forma regular e profissional conteúdo de imprensa original e que mantenham endereço físico e editor responsável no país”.

Polêmica nas redes é grande desde a semana passada

Desde a semana passada o assunto vem dominando as redes sociais. Em seu Twitter, o deputado federal Orlando Silva chegou a denunciar uma ação do Facebook e do Google para interferir no debate público sobre o PL das Fake News. “Estão chantageando pequenos comerciantes e até a mídia alternativa”, escreveu ele.

Também ativo no debate, o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (MG) destacou, pelo Twitter, a necessidade de se “combater o discurso de ódio e a desinformação na internet.”

“As notícias falsas e os discursos de ódio têm se popularizado nos ambientes digitais e se tornado inimigos da democracia, com ações que causam danos a pessoas, grupos, instituições e também à democracia (…) E o Senado Federal tem sido atuante nesse quesito, como na aprovação da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, que combate as fake news, além de ajudar a identificar e responsabilizar culpados”, escreveu.

Veja a íntegra da Carta da Coalizão

PL 2630/20, a vez da verdade

A COALIZÃO LIBERDADE COM RESPONSABILIDADE, aliança que congrega 43 entidades nacionais e estaduais de comunicação do país, vem manifestar apoio à aprovação do PL 2630/2020, solicitando à Câmara dos Deputados, na pessoa do seu presidente, deputado Arthur Lira, e ao Senado Federal, na pessoa do presidente Rodrigo Pacheco, prioridade na deliberação do chamado “PL das Fake News”.

Recentemente, veio a público uma versão de texto que avança em pontos relevantes sobre a proposta legislativa do grupo de trabalho criado exclusivamente para tratar do tema. A nova versão reflete a maturidade do PL 2630/2020, que está pronto para apreciação no plenário da Câmara dos Deputados.

É de esperar que as gigantes de tecnologia resistam a qualquer tipo de regulação, um comportamento que se repete em todos os países que discutem regramentos para essa indústria. A Europa, por exemplo, está bastante avançada com o seu Digital Markets Act, assim como o Canadá quanto à remuneração de conteúdo jornalístico, que já é uma realidade na França e Austrália.

As grandes plataformas são empresas responsáveis por moldar novas formas de as pessoas trabalharem, se comunicarem, comprarem, venderem e consumirem produtos e serviços. É justamente diante da essencialidade desses serviços e do poder de mercado digital que a regulação se impõe. E o PL 2630/2020 é a resposta, por intermédio de um texto amplamente debatido no Congresso brasileiro.

Observe-se que a lei determina importantes obrigações de transparência, fundamentais tanto para os usuários se protegerem de abusos das grandes plataformas quanto para as autoridades fiscalizadoras.

Assim, diferentemente do propagado por gigantes digitais, o projeto não acabará com a publicidade digital. Pelo contrário, aumentará a transparência sobre anúncios e impulsionamentos, que muitas vezes financiam a desinformação e discursos de ódio.

É uma clara desinformação, aliás, afirmar que o projeto vedaria a publicidade ou serviços digitais. O texto, na realidade, garante que serviços e pequenos negócios prestados em associação com as plataformas não sejam alvejados pela concorrência desleal ou pelo abuso do poder econômico no tratamento de dados.

O PL 2630 também cria mecanismos de maior transparência na moderação de conteúdos e busca atacar condutas hoje ocultas que atuam de forma coordenada em rede para intoxicar o debate público e distorcer a realidade. A lei também não impõe regras ou códigos de condutas, que, de forma acertada, permanecem sendo de autoria das big techs.

Por fim, outro tema que merece ser tratado com transparência é a justa remuneração do conteúdo jornalístico profissional, que vem a ser a mais legítima e natural barreira contra a desinformação. Conteúdos de veículos de imprensa são insumo primordial para serviços digitais essenciais. Sem jornalismo, inexiste democracia e, no seu vácuo, florescem as fake news.

O projeto não esgota o tema, mas abre a necessidade da sua regulamentação após nova e específica discussão. A coalizão entende desde já que devem ser alcançados pela remuneração todos os que produzem de forma regular e profissional conteúdo de imprensa original e que mantenham endereço físico e editor responsável no país.

Há muito se fala em sociedade da informação e do conhecimento e dos caminhos para persegui-la. Certamente, não há caminho fora da Estado de Direito e do respeito às leis. É dever da democracia lutar pela sua preservação. E todo e qualquer Estado soberano, como é a finalidade do PL 2630, tem por objetivo garantir que o respeito às regras e à civilidade sejam aplicados a todos, indistintamente de sua natureza.