PL das Fake News: Aner comemora aprovação de urgência para votação na Câmara

26 de abril de 2023

A Aner comemorou a aprovação do requerimento de urgência para o do PL 2630/2020, conhecido como PL das Fake News. Pela decisão da Câmara dos Deputados na noite desta terça-feira, 25 de abril, a votação do PL será realizada na próxima terça, dia 2 de maio, pulando algumas etapas que poderiam atrasar a tramitação no Congresso Nacional.

“A aprovação do regime de urgência é mais uma conquista para todas as empresas jornalísticas e para a proteção da democracia. O mercado precisa urgentemente de uma legislação capaz de normatizar e regular as publicações na internet. É necessário que estas empresas cumpram as leis e códigos brasileiros de publicidade, que já existem para os veículos de imprensa e mídia nacionais”, afirmou Rafael Soriano, presidente da Aner.

O requerimento de urgência do PL das Fake News institui medidas para o combate à desinformação nas redes sociais e prevê a punição de plataformas. Ele foi aprovado por 238 votos a 192. Se for aprovado na votação pelo plenário da Câmara, o texto deverá passar por uma nova votação no Senado.

Inspiração em legislação australiana

De acordo com o assessor da Aner em Brasília Júlio Vinha, o PL das Fake News tem inspiração na bem-sucedida legislação australiana, o News Media Bargaining Code, em tradução livre Código de Negociação da Mídia.  O código foi o primeiro a ser aprovado no mundo, no sentido de promover o pagamento aos produtores de conteúdo por parte das big techs.

Segundo o ex-presidente da Comissão de Consumo e Concorrência da Austrália, Rod Sims, o Código é responsável por um total de pagamentos que geram em torno de US$ 200 milhões por ano, graças a acordos com o Google e a Meta, atingindo veículos de grande, médio e pequeno portes.

Pelo menos 55 países já aplicam algum tipo de controle sobre o uso da internet, incluindo a Lei dos Serviços Digitais (DAS) e dos Mercados Digitais (DMA) pela União Europeia. Na semana passada, em um manifesto assinado por 11 associações de imprensa, entre elas a Aner, pediu a valorização do jornalismo no Brasil:

“A remuneração da atividade jornalística por plataformas de tecnologia pode ser um elemento decisivo para a formação de um ecossistema jornalístico amplo, diverso e saudável, capaz de se opor à difusão da desinformação e dos discursos de ódio. Tal ecossistema é essencial para a manutenção da própria democracia”, disse o manifesto.

União para fortalecer as instituições

Rafael Soriano destacou a necessidade de união dos publishers para o fortalecimento das instituições que trabalham pela aprovação do PL das Fake News.

“A Aner, ANJ, Abert e diversas associações vêm trabalhando incansavelmente para que as regras sejam claras e abrangentes para todos os que atuam no segmento de mídia no Brasil. Estamos no movimento internacional que busca aplicar algum tipo de controle sobre o uso da internet, para combater a fragilização do jornalismo, a desinformação e a falta de transparência dos algoritmos, além de descumprimento, por parte dessas empresas, das leis e códigos brasileiros de publicidade. Nossa associação está aberta à participação de todos os publishers que desejarem engajar neste movimento.”, finalizou.

Leia mais sobre Oito pontos-chave do código australiano de remuneração das plataformas ao jornalismo

Veja o folder da Coalizão do Setor da Comunicação para os desafios do PL das fake news 

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Texto: Márcia Miranda – Simbiose Conteúdo.