‘Temos que ter regulação, sim', diz Toffoli sobre combate às fake news

O GLOBO – 29/07/2020

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, defendeu nesta terça-feira a criação de uma legislação específica para combater as fake news. Sem citar o projeto de lei sobre o tema que tramita no Congresso, o ministro afirmou o país precisa de instrumentos para identificar e punir quem propaga informações falsas nas redes sociais.

— Não podemos normalizar, condescender e aceitar as fake news como um fenômeno inevitável. Não podemos aceitar isso como algo que seja impossível de combater ou que seja algo que se tornará natural no dia a dia. Nós temos que ter instrumentos, sim, nós temos que ter Estado, sim, nós temos que ter regulação, sim. Nós temos que ter responsabilidade do mercado, sim, a respeito desses temas — afirmou durante debate promovido pelo site Poder 360.

Toffoli também disse que é preciso incluir nas discussões a respeito do assunto formas de responsabilizar as plataformas pela publicação de conteúdos considerados inadequados.

— Se isso estivesse ocorrendo em plataformas tradicionais, os acionistas dessas plataformas tradicionais seriam responsabilizados.

O projeto de lei que é analisado na Câmara tem sido questionado por especialistas que acreditam que ele pode resultar em censura. Uma das polêmicas está na parte que dá ao Conselho de Transparência e Responsabilidade da Internet a responsabilidade de elaborar um código de conduta para redes sociais e aplicativos de mensagens.

Na versão aprovada pelo Senado, o código precisaria ser avaliado e aprovado pelo Congresso Nacional. Segundo as plataformas e representantes da sociedade civil, isso poderia abrir espaço para práticas de censura.

Toffoli, no entanto, argumentou que, assim como a liberdade de ir e vir, a liberdade de expressão tem limites.

— Nós temos no Brasil mais de 200 mil pessoas presas provisoriamente sem sentença primeiro grau. Liberdade de ir vir. Nós não temos 200 mil redes sociais paradas. Choca mais as redes sociais paradas, meia dúzia de redes sociais paradas, do que 200 mil pessoas presas provisoriamente sem sentença? — questionou.

Sobre o inquérito das fake news que tramita no Supremo, o ministro afirmou que a intenção não é coibir críticas que são feitas à Corte.

— O que se investiga naquele inquérito vai muito além de manifestações ou críticas contundentes contra a Corte. Trata-se de uma máquina de desinformação, utilizando-se de robôs, de financiamento e de perfis falsos para desacreditar as instituições democráticas republicanas e seus agentes — disse.