STF: Exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS/COFINS: Disponibilizada ementa da decisão

EMENTA DO RE 574706 – EXCLUSÃO ICMS DA PIS/COFINS

Disponibilizada a Ementa da decisão que definiu que o ICMS não integra a base de cálculo da PIS/COFINS (documento anexo).

A ementa foi disponibilizada hoje (29/09) e íntegra da decisão será publicada na 2ª feira (02/10) – data em que será aberto prazo para recurso (embargos de declaração).

A decisão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, ocorrido no dia 15/03/2017, cujo placar final foi de 6×4 a favor do contribuinte.

Saiba mais

Ao final do julgamento do RE 574706, a ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, destacou que, como não constava no processo pedido de modulação de efeitos, isto não poderia ser analisado no momento. Assim, eventual discussão sobre modulação de efeitos da decisão somente acontecerá se as partes recorrerem (via embargos de declaração) e solicitarem.

Ressalta-se que o Governo aguarda a modulação dos efeitos dessa decisão para apresentar a Reforma da Pis/Cofins.