Uma coalizão formada por 27 entidades representativas do setor da comunicação social
do país protocolou nesta terça-feira (18) correspondência destinada ao presidente da
Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). No documento, é solicitado apoio da
Câmara a uma série de aspectos do projeto de lei de combate às chamadas fake news
(PL 2630/20).

A proposta da coalizão destaca a necessidade de aplicação da legislação já existentes no
país e ressalta a importância da valorização do jornalismo profissional – o que inclui a
remuneração dos conteúdos jornalísticos digitais – e da publicidade nacional. Além
disso, enfatiza a obrigatoriedade da liberdade com responsabilidade e transparência
total das operações on-line, o que passa pela simetria da aplicação de regras às
empresas que atuam como mídia, incluindo necessariamente as redes sociais, os
aplicativos de mensagens e os motores de busca.

Para as entidades, as melhores soluções de combate à desinformação passam pelos
modelos de contratação de serviços de internet e não pela vigilância dos usuários, o que
fere os princípios das liberdades de expressão e de imprensa. Nesse sentido, sugerem a
aplicação da legislação para que as operações on-line sejam contratualmente realizadas
no país e, portanto, identificados os patrocinadores, inclusive de propaganda política e
partidária. No entendimento da coalizão, a venda de espaço publicitário e
impulsionamento com intuito de atingir o mercado brasileiro tem que ser contratada no
Brasil em acordo com as leis nacionais.

A publicidade em meios digitais, segundo o documento endereçado a Maia, deve
observar as regras de proteção à livre concorrência, em especial as estabelecidas na Lei
12.529 e na Lei nº 13.709 (LGPD) em relação à utilização de tecnologias de
processamento e análise de dados de usuários alcançados por publicidade direcionada.
As instituições assinalam ainda a necessidade de obrigação de transparência na
distinção de conteúdo noticioso, de conteúdo impulsionado e de publicidade, inclusive
político-partidária.

Os relatórios semestrais de transparência previstos na lei devem conter critérios,
metodologias e métricas para aferição do alcance de conteúdo impulsionado e de
publicidade, sujeitas à verificação e auditoria independente, ressalta o documento da
coalizão. As entidades alertam também que o projeto de lei deve incluir os motores de
busca entre os destinatários de suas normas, “sob pena da ineficácia e obsolescência
legal”.

Jornalismo remunerado
No que diz respeito à distribuição de conteúdo jornalístico profissional brasileiro, a
coalização defende que todo material utilizado pelos provedores de aplicação de
internet seja remunerado às empresas e aos profissionais, se por eles autorizado,
ressalvados o compartilhamento de links diretamente pelos usuários. “A remuneração
dos conteúdos jornalísticos se justifica não apenas pelo uso e monetização dos
conteúdos sem a devida contrapartida, mas pela relevância desta atividade para o
combate à desinformação e para a democracia”, destaca a correspondência.

Veja aqui a íntegra do documento e as entidades signatária.

Maiores informações, favor entrar em contato com:
– Ricardo Pedreira – 61-98191-0104 – e-mail: ricardo.pedreira@anj.org.br
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