Regulamentação do Programa de Proteção do Emprego (PPE)

O Comitê do Programa de Proteção de Emprego (CPPE) anunciou ontem (21/07),  as regras e os procedimentos para a adesão e o funcionamento do Programa de Proteção ao Emprego (PPE). Para as empresas em dificuldades financeiras aderirem ao programa, elas terão que esgotar o banco de horas e as férias dos funcionários, celebrar o acordo coletivo específico da categoria e demonstrar que diferença entre admissões e demissões no período não foi maior que 1%.

Cumprindo os requisitos, a empresa deverá dar entrada ao pedido junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).  A adesão poderá ser feita pela internet (site oficial do MTE), onde será possível preencher um formulário.

O PPE permite a redução da jornada de trabalho em até 30%, com diminuição proporcional nos rendimentos e complementação de 50% da perda salarial pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), limitada a 65% do maior benefício do seguro-desemprego. Caberá as empresas, durante a vigência do PPE, recolher os tributos e contribuições devidos. Elas não poderão demitir funcionários ou contratar outros para a mesma função, no período.

O PPE é válido para todos os setores e empresas e o prazo máximo de permanência no programa é de 12 meses.

Saiba mais: http://portal.mte.gov.br/imprensa/comite-regulamenta-programa-de-protecao-ao-emprego.htm

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