Monitoramento de conteúdo na web é censura prévia

Fonte: https://jota.info/justica/monitoramento-de-conteudo-na-web-e-censura-previa-21062017

Mariana Muniz
21 de Junho de 2017

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Não é possível que uma rede social monitore previamente todos os conteúdos publicados por seus usuários. Foi o que reforçou a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso do Facebook contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que o obrigava a fazer monitoramento prévio de perfis.

O site de rede social de Mark Zuckerberg foi obrigado a localizar e excluir conteúdo ofensivo ao apresentador do programa Muvuka na TV, Gleuce Luciano Marques. De acordo com a sentença, o Facebook deveria retirar e excluir todas as mensagens, escritos, fotografias e “materiais ofensivos e desmoralizantes” ao apresentador em 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil por cada mensagem mantida no site.

A obrigação de monitorar perfis em rede social foi mantida em segunda instância, quando o mesmo tribunal entendeu que os argumentos do Facebook não justificavam “o descumprimento da decisão” já que os fatos apresentados por Marques são lesivos. O acórdão também manteve a multa.

De acordo com a relatora do REsp 1.641.155/SP, ministra Nancy Andrighi, não há no ordenamento jurídico brasileiro qualquer dispositivo legal que obrigue o Facebook a realizar um “monitoramento” das informações e conteúdos disponibilizados. O entendimento foi seguido por unanimidade na turma.

Censura prévia

“Aliás, na hipótese dos autos, esse chamado monitoramento nada mais é que a imposição de censura prévia à livre manifestação em redes sociais”, afirmou, lembrando que, segundo a jurisprudência do STJ, o controle editorial prévio do conteúdo das informações se equipara à quebra do sigilo da correspondência e das comunicações, vedada pelo artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal.

“Não bastasse isso, a avaliação prévia do conteúdo de todas as informações inseridas na web eliminaria um dos maiores atrativos da internet, que é a transmissão de dados em tempo real”, pontuou.

Ainda segundo a ministra, o STJ considera que as aplicações de internet não respondem objetivamente pela inserção no site, por terceiros, de informações ilegais. E que, portanto, não podem ser obrigados a exercer um controle prévio do conteúdo das informações postadas no site por seus usuários.

Ainda de acordo com os precedentes da Corte, essas aplicações devem, assim que tiverem conhecimento inequívoco da existência de dados ilegais no site, removê-los imediatamente, sob pena de responderem pelos danos respectivos.

“Em outras palavras, exigir dos provedores de conteúdo o monitoramento das informações que veiculam traria enorme retrocesso ao mundo virtual, a ponto de inviabilizar serviços que hoje estão amplamente difundidos no cotidiano de milhares de pessoas. A medida, portanto, teria impacto social extremamente negativo”, explicou Andrighi.

Com relação à multa diária, a ministra apontou que, diante da função de garantir a efetividade das decisões do Judiciário, a obrigação imposta ao Facebook na hipótese de monitoramento prévio era impossível de ser efetivada, com clara violação do artigo 461, § 5º, do Código de Processo Civil de 1973.

Assim, a ministra votou para dar razão ao Facebook e afastou a obrigação de monitoramento prévio do perfil, bem como a multa estabelecida para o cumprimento dessa obrigação. Ela foi acompanhada pelos ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Paulo de Tarso Saneverino e Ricardo Villas Bôas Cueva.

Mariana Muniz – Brasília

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