Artigo: “Direito a ser protegido”, de Florian Nehm

Artigo assinado por Florian Nehm* e publicado originalmente no Jornal da ANJ #245 – Out/2013

Todos os dias milhares de artigos são produzidos a grandes custos para os editores de jornais e revistas. Esse material, na era da internet, pode ser total ou parcialmente tomado, reciclado e vendido por terceiros em questão de segundos.

Hoje em dia, na maioria dos países, editores não tem muitas maneiras de se proteger da exploração comercial, pois diferente de outros agentes que trabalham com material sujeito à proteção de direito autoral, como nos setores de cinema e música, eles não tem direitos proprietários sobre o fruto de seu trabalho. O acordo adicional de direito autoral para editores de jornais (em alemão, Leistungsschutzrecht fu?r Presseverleger), poderá ser a ferramenta que fechará essa brecha legal na Alemanha.

Esse projeto de lei foi proposto em 2012 pelo partido da coalizão do Governo alemão, o CDU (União Democrata-Cristã), liderado por Angela Merkel. O projeto foi aprovado pelo parlamento alemão (Bundestag) em março de 2013 por 293 a 243 votos, com algumas mudanças feitas nas semanas que antecederam a votação. O projeto entrou em vigor no dia 1o de agosto último.

O objetivo dessa legislação é “assegurar que editores na área online não fiquem em desvantagem em relação a outros agregadores de conteúdo.” O projeto introduz uma importante emenda à Lei de Direito Autoral da República Federativa da Alemanha (Urheberrechtsgesetz), já existente.

As proteções de direito autoral adicionais trazidas pelo projeto dão às editoras de jornais impressos direito exclusivo sobre material publicado de forma impressa e disponível na internet para fins comerciais. Todavia a proteção é dada apenas contra formas de acesso sistemático ao material publicado por provedores de serviços de busca e de serviços online que agregam conteúdo como um motor de busca.

Essas novas proteções não aplicar-se-ão a outras formas de publicação, como blogs, companhias e outros negócios comerciais, associações, escritórios de advocacia ou usuários privados não-pagantes. A provisão proposta não traz, portanto, mudança alguma para usos possíveis por outros usuários ou consumidores. O direito autoral adicional proposto para editores de material impresso não terá impacto em relação a seus direitos e interesses.

Editoras de material impresso só poderão exigir de provedores de serviços de busca e de serviços de agregação de conteúdo que abstenham-se de formas não autorizadas de uso e isso apenas para provedores que serão obrigados a comprar licenças para tal uso. Isso não se aplica a usos apenas de referência de links e outras formas dentro do escopo de liberdade de citar passagens de obras publicadas.

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Florian Nehm
Foto: AxelSpringer.de

Para editores na Alemanha, esse é um momento histórico da história recente dos direitos autorais. Enquanto desejos populistas e uma euforia exagerada com a tecnologia continuam globalmente a enfraquecer a propriedade intelectual daqueles que criam conteúdo na internet, o Governo alemão enfrentou dura oposição mas conseguiu dar um passo na direção correta. Se medida em termos dos critérios de direitos autorais, os direitos adicionais dados pelo projeto de lei para a imprensa fecham, mesmo que parcialmente, uma lacuna na estrutura de proteção.

Os direitos autorais adicionais dão às editoras o direito de uso de seu material impresso, de periódicos ou parte deles que estejam disponíveis através de motores de busca e outros instrumentos agregadores de conteúdo semelhantes, a não ser quando tais ferramentas estejam usando apenas palavras isoladas ou trechos de texto.

Nesse caso, as editoras podem decidir o que fazer. Podem simplesmente permitir que os agregadores usem conteúdo por elas produzido ou podem permitir o uso contra um pagamento ou participação nas receitas com publicidade. As editoras podem também formar uma associação de coleta desses valores e permitir que essa exerça esses direitos em seu nome. Mas não há qualquer obrigação em agir.

Quanto à participação dos autores, de acordo com a nova lei, o autor tem direito a uma parcela justa das receitas. Acordos individuais podem ser celebrados quanto ao valor. Também é possível que as partes cheguem a um acordo coletivo sobre o assunto.

O Conselho Europeu de Editores (EPC, na sigla em inglês) recebeu com bons olhos a nova lei. O presidente do EPC e CEO do Grupo Impresa, em Portugal, disse: “O EPC saúda esse importante passo dado pelo Bundestag Alemão, que reconhece claramente nas leis de direito autoral tanto o valor quando o custo do investimento no conteúdo do jornalismo profissional”.

Em junho de 2009, os executivos chefes tanto do EPC quanto do Associação Mundial de Jornais e Editores de Notícias (WAN-IFRA, na sigla em inglês) apresentaram a Declaração de Hamburgo que faz um apelo para que o direito autoral online seja respeitado, ao mesmo tempo permitindo que a inovação continue e que os consumidores sejam bem atendidos. A Declaração ainda está aberta para recolha de assinaturas no link www.hamburgdeclaration.org.

A associação alemã de editores de jornais e revistas está aberta a compartilhar a experiência desse processo legislativo com editores de todos os continentes.

*Florian Nehm, Head of Corporate Sustainability & EU Affairs da Axel Springer AG (Berlim, Alemanha).

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