Aprovada cobrança do ICMS para operações interestaduais

congresso-nacionalO Congresso Nacional aprovou nessa quinta-feira (15/04) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 7/15), do senador Delcídio do Amaral (PT/MS), que modifica a forma de cobrança do ICMS incidente sobre as operações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços ao consumidor final localizado em outro estado.

O texto foi aprovado por unanimidade e sem alterações, na forma do parecer do relator senador Eunício Oliveira (PMDB/CE). O relator defendeu a necessidade de aprovação da PEC, que visa reequilibrar a distribuição do ICMS em razão do consumo, “ordenando que parte dos recursos auferidos pelo recolhimento do ICMS seja canalizada para o Estado de destino, numa justa adequação à realidade dos fatos”.

As alterações de cobrança começarão a valer somente em 2016.

SAIBA MAIS: PEC 7/15

 

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